00462/2000 - Coimbra - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 00462/2000 - Coimbra
Acórdão
Descritores: Competência em razão do território do tca norte - recurso jurisdicional - etaf - d. L. N.º 325/03
Recorrente: M
Recorridos: Sub-director Geral da Saúde, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Data de Entrada: 24/02/2005
Parecer Min. Público: Suscitou excepção de incompetência do TCA Norte
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/a6eb876867cb521d80256fef004f4f6a
Sumário
O TCA Norte nos termos dos arts. 31º e 37º do actual ETAF e 02º, n.ºs 1 e 2, 03º e 08º do D.L. n.º 325/03, de 29/12, não é o tribunal competente em razão do território para conhecer e decidir de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no âmbito do recurso contencioso de anulação instaurado no TAF de Coimbra - 1º Juízo cujo objecto é um acto administrativo emitido pelo Sr. Sub-Director Geral da Saúde consistente em indeferimento de recurso hierárquico interposto do acto homologatório da lista de classificação final de concurso interno de acesso para o Hospital Distrital de Santarém nos quais recorrente e recorridos-particulares têm os respectivos domicílios nos concelhos de Santarém ou do Cartaxo.