036675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 036675
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Sentença, Acto administrativo, Apoio judiciário, Despacho liminar, Rejeição do recurso contencioso, Improcedência manifesta, Insuficiência económica, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045838
Nr Documento: SA119960612036675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5aff4d07b1a18bf802568fc00396ebaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036675.18
Sumário
O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão judicial e não o acto contenciosamente impugnado. Nele não cumpre, por isso, conhecer das ilegalidades imputadas ao acto administrativo objecto do recurso contencioso, mas dos vícios e erros de julgamento de que padece a decisão do tribunal "a quo". Terá, assim, de se negar provimento ao recurso jurisdicional sempre que o recorrente, nas alegações, deixe de fazer qualquer censura à decisão judicial, objecto do recurso jurisdicional, dirigindo o seu ataque apenas contra o acto administrativo impugnado contenciosamente. A insuficiência económica do requerente, bem como a viabilidade da pretensão judiciária já solicitada ou a solicitar, são pressupostos que condicionam o deferimento do pedido de apoio judiciário. E, isto, embora, não impenda sobre o requerente do apoio judiciário o ónus de provar tal viabilidade.