0008801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0008801
Acórdão
Descritores: Despejo imediato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010425
Nr Documento: RL199704080008801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a934056f533423f78025680300050eaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008801.52
Sumário
Tem de ser documental a prova, a efectuar pelo locatário, de pagamento ou depósito das rendas na pendência da acção de despejo, para obter a caducidade do direito do autor ao despejo imediato. Proferida a sentença na acção de despejo, e tendo ficado provado na acção que os réus, inquilinos, estão privados do gozo do locado por culpa dos autores, enquanto estes não possibilitarem tal gozo os locatários podem recusar, invocando a excepção do art. 428, n. 1, do CC, quer o pagamento das rendas, quer a manutenção aí da sua residência permanente, pelo que não deve ser deferido incidente de despejo imediato deduzido após a sentença ainda não transitada.