012719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012719
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Conclusões, Erro material, Facto novo
Recorrente: Francisco Palma Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032246
Nr Documento: SA219910213012719
Data de Entrada: 06/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59203bc09262ad42802568fc0037f342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012719.D9
Sumário
São as conclusões do recurso que delimitam o respectivo objecto. Invocando-se numa conclusão a existencia de erro material, sem especificar em que consiste tal erro, não e de tomar em conta tal conclusão. Invocando-se noutra conclusão materia não aflorada na petição inicial nem na sentença, tal conclusão e de desatender por isso que os recursos não visam apreciar materia nova mas sim sindicar a decisão recorrida.