083821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083821
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Instância, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021109
Nr Documento: SJ199311030838211
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VOL5 PAG48.
CASTRO MENDES DO CONCEITO DE PROVA EM PROC CIV PAG557.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d47377c80a84f0fb802568fc003a6ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083821.CE
Sumário
O recurso ordinário não é uma nova instância, mas uma fase dela. O objecto do recurso não é a questão em litígio, mas a decisão recorrida. Se a Relação, perante a desconformidade existente entre um facto que consta da sentença e o decidido pelo Colectivo, redifiniu o facto e conheceu de direito, não procede o pedido de arguição de nulidade da sentença.