039188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039188
ACORDAO
Descritores: Declaração de rendimentos, Prescrição de procedimento criminal, Prazo, Natureza da infracção
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011608
Nr Documento: SJ198712090391883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4388e3f6c7dfd40b802568fc003a2a52
Sumário
O procedimento criminal pelo crime do artigo 3 n. 1 da Lei 4/83, de 2 de Abril (falta de declaração de rendimentos dos titulares de cargos politicos prescreve no prazo de dois anos previsto no artigo 117 n. 1 d) do Codigo Penal. Tal crime e instantaneo e não permanente.
