004620 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não ter sido tacita ou expressamente revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec.-Lei 129/84, de 27-4) ou pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Dec.-Lei 267/85, de 16-6), o recurso obrigatorio nele disciplinado mantem-se em vigor. II - Existe esta especie de recurso quando no processo a posição que se encontra contrariada pela decisão judicial foi assumida, antes da entrada em vigor daqueles diplomas, pelo então representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos (MPCI).