9810293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9810293
Acórdão
Descritores: Acórdão, Tribunal da relação, Presidente, Assinatura, Nulidade, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00024518
Nr Documento: RP199810149810293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80847853dea539ce8025686b00671c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810293.FB
Sumário
A falta de rubrica dos Juízes Desembargadores Adjuntos nas folhas do acórdão anterior à última, não constitui qualquer nulidade/irregularidade, visto a lei apenas falar na falta de assinatura e não na rubrica. A decisão em que o presidente da secção não integra o corpo de juízes que elabora e subscreve o acórdão que decide o recurso em conferência não é nula, resumindo-se a exigência legal, imposta ao mesmo, à presidência da sessão do tribunal em que se efectuam as conferências.