05358/25.6T8VNF.SA1 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05358/25.6T8VNF.SA1
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição
Recorrente: Aa e Outros
Recorridos: Junta de Freguesia da Portela, Vila Nova de Famalicão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36020
Nr Documento: SAC2026090905358/25
Áreas Temáticas: *
Juízes: Fonseca da PazNuno António Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/debb46301d67f12e80258eb2005938d4
Sumário
Compete aos tribunais judiciais o conhecimento da acção onde se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre a parte de um prédio, ainda que este pedido seja cumulado com o de indemnização pela ocupação ilícita da mesma.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS AA e BB e CC, identificados nos autos, interpuseram acção comum no Tribunal Judicial de Braga contra a JUNTA DE FREGUESIA DA PORTELA, VILA NOVA DE FAMALICÃO, formulando os seguintes pedidos: Reconhecer-se que o prédio em causa possui, na realidade, uma área total de 2.897,83 m2; Reconhecer-se a ilicitude da ocupação dos terrenos dos Autores por parte da Ré; Condenar-se a Ré a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre a parcela dos prédios supra identificados nos artigos 1.º, 2.º e 3.º que se encontra a ocupar, sem quaisquer limitações, ónus, encargos ou servidões a seu favor e a nada fazer que lhe afete ou diminua tal direito; Condenar-se a Ré a demolir tudo o que estiver a ocupar a parcela do prédio dos Autores, no prazo de 5 dias, a contar da data do trânsito em julgado da sentença, entregando a parcela do prédio identificado nos artigos 1.º e 2.º aos Autores no seu estado e configurações originais, designadamente removendo a valeta, infraestruturas subterrâneas e reconstituindo a estrema; Devem ser judicialmente demarcados os imóveis dos Autores, de modo a que a sua área total corresponda a 2.897,83 m2. Subsidiariamente, condenar-se a Ré a indemnizar os Autores pelos danos patrimoniais, a liquidar em execução de sentença, após a devolução dos terrenos no seu estado original e de aferir os prejuízos causados; Condenar-se a Ré a pagar aos Autores a quantia de 5.000,00 euros, para cada um dos Autores, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da citação até efetivo e integral pagamento; Condenar-se a Ré a pagar aos Autores uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da decisão que venha a ser proferida no montante de 100,00 euros, por cada dia de atraso; Condenar-se a Ré a pagar aos Autores as custas de parte e demais encargos processuais.”. Alegam, em síntese, serem donos e legítimos proprietários de um prédio rústico, que identificam, adquirido por escritura de compra e venda e por doação e que na realidade tem uma área de 2.897,83 m2 e não de 2.800 m2 como consta dos registos. Os AA. defendem que, desde há mais de vinte e cinco anos, têm vindo a possuir o referido prédio em seu nome próprio, de forma pacífica, pública e contínua, pelo que, além da presunção de registo a seu favor, invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião. Alegam, ainda, que a R. ocupou uma parte do terreno para a realização do alargamento da via pública, tendo para o efeito procedido à remoção de terras e vegetação, deslocado pedras de delimitação do terreno e colocado no mesmo um tubo para condução de água, sem qualquer título jurídico ou procedimento legal. A R., actualmente denominada UNIÃO DE FREGUESIAS DE VALE (S. COSME), TELHADO E PORTELA, contestou por excepção e por impugnação, suscitando a incompetência material do Tribunal por considerar ser aplicável à situação dos autos o disposto na alínea i) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF. Os AA. responderam defendendo a competência do Tribunal. O Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, proferiu despacho em 24/10/2025 a julgar o Tribunal incompetente, em razão da matéria, para o conhecimento da acção. Entendeu este Tribunal que a competência material cabe aos tribunais administrativos e fiscais, nos termos da alínea i), do n.º 1 do art. 4.º, do ETAF, por estar em causa nos presentes autos não a controvérsia em relação à propriedade do terreno, mas sim uma atuação ilícita da administração pública no âmbito das suas funções e poderes, ao transformar e utilizar um terreno privado sem a prévia expropriação, ainda que, formalmente, os AA. tenham requerido como ponto prévio o reconhecimento da propriedade. A solicitação dos AA., com oposição da R., foi determinado por despacho de 17/11/2025, a remessa dos autos ao TAF de Braga. O Juízo Administrativo Comum do TAF de Braga, por decisão proferida em 17/12/2025, considerou que o objecto do litígio, tal como configurado pelos AA., não se enquadra nas regras de competência estabelecidas no art. 4.º n.º 1 do ETAF, pois os AA. visam primordialmente a condenação da R. a previamente reconhecer a propriedade do prédio com uma área de 2.897,83 m2 e posteriormente a demolir tudo o que estiver a ocupar a parcela do prédio dos Autores, no prazo de 5 dias, a contar da data do trânsito em julgado da sentença, entregando a parcela do prédio identificado nos artigos 1.º e 2.º aos Autores no seu estado e configurações originais e, apenas subsidiariamente, pedem a condenação da R. no pagamento indemnização por danos patrimoniais. Concluiu, apoiando-se em jurisprudência do Tribunal dos Conflitos, que o Tribunal é materialmente incompetente para conhecer do litígio. Suscitada oficiosamente a resolução do conflito negativo de jurisdição, foram os autos remetidos ao Tribunal dos Conflitos. Neste Tribunal dos Conflitos, as partes foram notificadas para efeitos do disposto no art. 11.º, n.º 3 da Lei n. º 91/2019, de 4 de Setembro. Os AA. vieram pronunciar-se no sentido de ser o Tribunal Judicial o competente para julgar a acção, por considerarem que se trata de uma acção que visa a defesa do direito de propriedade e a restituição da posse perante a ilicitude da ocupação de parte do seu terreno pela R., em violação do direito de propriedade privada. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer onde concluiu que “será de resolver o conflito negativo de jurisdição em apreciação de forma a julgar materialmente competente, para conhecer da acção, o tribunal da jurisdição comum, mais precisamente o Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão, onde de resto a mesma inicialmente foi apresentada.”. 2. A competência em razão da matéria é apreciada em função dos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o A. estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas “que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” [artigos 211.º, n.º 1, da CRP; 64.º do CPC; e 40.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ)], e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas “emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” [artigos 212.º, n.º 3, da CRP e 1.º, n.º 1, do ETAF]. A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no art. 4.º do ETAF com delimitação do “âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva (n.ºs 1 e 2) e negativa (n.ºs 3 e 4). No caso em apreço, a acção visa a defesa do direito de propriedade dos AA. sobre um prédio rústico, que consideram ter sido violado com a ocupação alegadamente ilegítima de área desse prédio. Por isso, pedem a condenação da R. a reconhecer o seu direito de propriedade, a reconhecer a ilicitude da ocupação de parte do terreno e a devolver o prédio aos AA. no estado e configurações originais, bem como a sua condenação em indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Tomando em consideração a configuração que deram à relação jurídica controvertida, o que os AA. visam primordialmente é o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o terreno e, em consequência, a condenação da R. a restituí-lo no estado em que se encontrava inicialmente. Este Tribunal dos Conflitos tem uniformemente entendido que a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais, incluindo a cumulação de pedidos indemnizatórios decorrentes da invocada violação do direito de propriedade, não se compreende no art. 4.º do ETAF, devendo estas ser julgadas pelos tribunais comuns, cuja competência é residual (cfr., entre outros, Acórdãos de 30/11/2017, Proc. n.º 011/17, de 13/12/2018, Proc. n.º 043/18, de 23/05/2019, Proc. n.º 048/18, de 23/01/2020, Proc. n.º 041/19, de 02/03/2021, Proc. n.º 062/19, de 14/07/2022, Proc. n.º 016/21, de 21/09/2022, Proc. n.º 02539/21.5T8PRD-S1, de 18/04/2023, Proc. n.º 030/22, de 18/04/2024, Proc. n.º 01439/23.9BEBRG e de 30/04/2025, Proc. n.º 02207/24.6BEBRG, todos consultáveis em www.dgsi.pt/). De igual modo, o litígio não se enquadra na previsão da alínea i) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF, que atribui competência à jurisdição administrativa e fiscal para apreciação de questões respeitantes “à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime”, porque, como se viu, a questão central da acção diz respeito à titularidade do direito de propriedade e de posse de um imóvel e o Tribunal dos Conflitos já se pronunciou no sentido de que a norma não abrange as acções cujo objecto central é o reconhecimento do direito de propriedade alegado pelo autor e a sua defesa contra actuações de entidades administrativas (cfr., nomeadamente, os Acórdãos de 23/05/2019, Proc. n.º 048/18, de 21/09/2022, Proc. n.º 02539/21.5T8PRD-S1 e de 30/04/2025, Proc.n.º 0310/20.0BEPRT, consultáveis em www.dgsi.pt). Acolhendo o entendimento reiterado por este Tribunal dos Conflitos, terá também de se concluir que, no presente caso, a competência material pertence aos Tribunais Judiciais. 3. Pelo exposto, acordam em resolver o conflito negativo de jurisdição, atribuindo a competência aos tribunais da jurisdição comum, concretamente ao Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão, Juiz 3. Sem custas. Lisboa, 9 de setembro de 2026. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Nuno António Gonçalves.