0004542 - Tribunal da Relação de Lisboa

A exploração de uma sala de jogos num local arrendado para o exercício das actividades comerciais de venda de café e "snack-bar" não integra o fundamento de resolução do contrato de arrendamento estabelecido na alínea b) do nº 1 do artº 64º do R.A.U., porque não representa um agravamento das condições de desgaste do locado e não implica qualquer desvalorização do prédio e, bem assim, porque constitui uma actividade acessória e complementar do ramo de negócio convencionado.