0015231 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A atribuição da casa de morada de família é incidente do processo de divórcio ou separação judicial litigiosos. II - Tendo o divórcio entre os respectivos requerente e requerido(a) sido decretado por sentença do Tribunal de Família, transitada em julgado, e não havendo lugar a processo de regulação de exercício do poder paternal relativo a algum filho do casal, o pedido de atribuição da casa de morada de família, como incidente que é da acção de divórcio, deve constituir um apenso da mesma e ser julgado pelo Tribunal que decretou o divórcio.