0019926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0019926
ACORDAO
Descritores: Excepção peremptória, Caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020075
Nr Documento: RL199012130019926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6bde860c7a7882f5802568030003ac95
Sumário
Se a relação material controvertida estiver na disponibilidade das parte, a caducidade não é de conhecimento oficioso, pelo que jamais pode ela servir de fundamento para indeferimento liminar, mesmo que da petição se alcance o decurso do respectivo prazo.
