075157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075157
Acórdão
Descritores: Registo predial, Acção especial, Documento autêntico, Falsidade, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023297
Nr Documento: SJ198705280751572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a68dc3c10979d9c802568fc003a787bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075157.D5
Sumário
A fé pública de que beneficiam os documentos autênticos não é extensível às simples declarações ou enumeração que são obra das partes e que o oficial público apenas se limita a reproduzir nesse documento podendo, nessa parte, demonstrar-se por qualquer meio que não correspondem à verdade, independentemente da arguição de falsidade do documento. A verificação de uma tal desconformidade, traduzida na divergência entre a vontade e a declaração dos outorgantes, deve ser objecto de um processo especial regulado no Código do Registo Predial.