18208A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 18208A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Despesas judiciais, Acção de indemnização, Erro na forma de processo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00035223
Nr Documento: SA11991070418208A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/769551e0e7742456802568fc0038aaa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:18208A.F9
Sumário
Só na acção de indemnização a intentar pelo requerente poderão ser apreciadas as despesas processuais e honorários do seu procurador forense não sendo, por conseguinte, adequado o processo de execução de acórdão.*