0056601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0056601
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001646
Nr Documento: RL199210060056601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a8fa39ff8e7831c80256803000088c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056601.6A
Sumário
A caducidade do contrato de arrendamento é regulada pela lei vigente ao tempo da morte do arrendatário. Provado que o senhorio pretende vender o fogo, o direito a novo arrendamento não se extingue, antes fica dependente de o senhorio vir ou não a efectuar a venda no prazo de 12 meses.