083390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 083390
Acórdão
Descritores: Despacho liminar, Despacho saneador, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018339
Nr Documento: SJ199303090833901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85d867f44b0292a5802568fc003a3a60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083390.3C
Sumário
Se a questão suscitada for só de direito, o momento do seu conhecimento é o despacho saneador, se puder decidir-se com a necessária segurança. É só antecipável - despacho liminar - quando a solução respectiva for evidente, não ofereça dúvidas. Se for de facto e de direito, a oportunidade do seu conhecimento continua a ser o despacho saneador, mas se for possível uma decisão conscienciosa. Discutindo-se aqui a natureza da medida do ressarcimento do Autor, vítima de acidente na oficina onde era empregado, ao retirar um pneu da máquina, se cingida ao campo laboral, ou se alargada ao genérico da responsabilidade civil, a solução desta questão não é simples e muito menos evidente ou manifesta, devendo esperar-se pelos articulados, sendo o momento mais próprio o despacho saneador.