018820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018820
ACORDAO
Descritores: Direcção geral dos serviços prisionais, Chefe de repartição, Concurso de provimento, Juri, Deliberação, Prazo de recurso hierarquico
Recorrente: Lima , Adriano
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1983/01/03.
Nr Convencional: JSTA00012098
Nr Documento: SA119850321018820
Data de Entrada: 18/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b76f6a90dc29b5a5802568fc0036eff8
Sumário
No concurso para chefes de repartição da DGSP, aberto por aviso publicado no DR, 2, de 12-11-81, e de 10 dias, por força do disposto no n. 14-4, do Desp. conj., publicado no DR, 2, de 14-10-81, o prazo de interposição do recurso da deliberação do juri para o Ministro da Justiça.
