031217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 031217
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Recurso por oposição de julgados, Matéria de facto
Decisão: Findo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00041283
Nr Documento: SAP19940526031217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a95a048980c3df64802568fc00390514
Sumário
Sendo a aparente oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o fundamento consequente de situações factuais inteiramente diferentes, tal oposição não há. Assim finda o recurso por esse fundamento.