039384A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 039384A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Grave lesão do interesse público, Concurso de provimento
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055410
Nr Documento: SA12001020139384A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e5cd80953de6a4280256b13003a9329CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:039384A.AB
Sumário
Nos termos do n.º 1 e 2° do D.L.256-A/77, de 17.06, a decisão anulatória só não será executada quando houver impossibilidade ou resultar grave prejuízo para interesse público do cumprimento do julgado; A impossibilidade é a que tenha carácter absoluto, não a simples dificuldade ou maior onerosidade; O conceito de interesse público é um conceito relativo, variável com o tempo, com a região e com os homens; O interesse público é o interesse colectivo, o interesse geral de uma determinada comunidade, é o bem comum; Não se verifica a existência de causa legítima de inexecução de acórdão que, dando provimento a recurso contencioso anulou o acto de homologação da lista de classificação final do concurso interno geral e de acesso para o preenchimento de 102 vagas do lugar de segundo sub-chefe da guarda prisional do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, fazendo recuar o concurso ao aviso de abertura do mesmo; O facto de serem postos em causa lugares de chefia do pessoal dos Estabelecimentos Prisionais, não cria, necessariamente um clima de insegurança e de desordem, susceptível de extravasar para o exterior e só uma situação assim excepcional será determinante de ser enquadrável no conceito de grave prejuízo para o interesse público, da segurança e da ordem.