9220737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9220737
Acórdão
Descritores: Residência permanente, Falta, Matéria de direito, Conceito jurídico, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008075
Nr Documento: RP199303229220737
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0934f5464aebdd18025686b00669075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220737.A3
Sumário
Residência permanente significa a casa onde a pessoa mora, onde habitualmente reside, onde tem instalada e organizada a sua economia doméstica, estando o seu traço característico na sua estabilidade e na circunstância de constituir o centro da organização doméstica. A expressão " os RR. e o seu agregado familiar deixaram de ter residência permanente no arrendado " traduz um mero conceito de direito.