0111045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Arcanjo
Processo: 0111045
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Constituição de assistente, Prazos, Despacho de não pronúncia, Recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036647
Nr Documento: RP200305140111045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10baeb319492baba80256dd5003708d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0111045.67
Sumário
O ofendido que, na instrução requerida pelo arguido, não requereu a sua intervenção como assistente até cinco dias antes do debate instrutório, embora a possa requerer até cinco dias antes da audiência de julgamento, caso o processo prossiga para esta fase processual, não pode interpor recurso do despacho de não pronúncia.