023610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023610
ACORDAO
Descritores: Subsidio de papel, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Editorial Caminho Sarl
Recorridos: Sea do Ministro de Estado e para Os Assuntos Parlamentares
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINISTRO DE ESTADO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES.
Nr Convencional: JSTA00021787
Nr Documento: SA119871202023610
Data de Entrada: 10/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa1d726881ba35b3802568fc00376a16
Sumário
E inexistente juridicamente a aparencia do acto impugnado criada por errada interpretação do mesmo acto devendo, por provimento do recurso, ser removidas da ordem juridica as consequencias resultantes dessa interpretação no plano pratico.
