0053951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0053951
Acórdão
Descritores: Excepção dilatória, Despacho saneador, Caso julgado, Autorização, Deliberação social, Consentimento, Letra de favor, Fiança, Abonação, Gerente, Sociedade por quotas, Pacto social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002469
Nr Documento: RL199205050053951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/568220075f3d57ff802568030000a50fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053951.83
Sumário
A falta de autorização ou deliberação referidas no artigo 25 do Código do Processo Civil é uma excepção dilatória que deve ser conhecida no despacho saneador. Tendo-se decidido definitivamente neste que não existem outras nulidades, excepções ou questões prévias, deve considerar-se agora como inexistente tal excepção por aplicação extensiva da doutrina do Assento do STJ de 1 de Fevereiro de 1963. Tendo sido contratualmente proibido aos gerentes da sociedade comercial por quotas o uso da denominação social em fianças, abonações e letras de favor bem como em todos os assuntos estranhos aos negócios sociais da sociedade, viola o pacto social o gerente que usou a denominação social em letras de câmbio que não correspondem a nenhuma transacção comercial, quando o objecto social da sociedade em causa for a exploração do comércio de mármores e todo e qualquer outro comércio ou indústria que à sociedade convenha explorar.