008317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008317
ACORDAO
Descritores: Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Misericordia, Acto de membro de orgão colegial, Provedor, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Conceição , Vitoria & Outras
Recorridos: Provedor da Santa Casa da Misericordia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016881
Nr Documento: SA119710513008317
Data de Entrada: 02/12/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/093572aeb6eeddf7802568fc00373211
Sumário
Não e admissivel recurso contencioso de acto do provedor de uma Misericordia, mas somente das deliberações dos orgãos colegiais das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa a que se refere o artigo 820, n. 6, do Codigo Administrativo.
