008317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008317
ACORDAO
Descritores: Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Misericordia, Acto de membro de orgão colegial, Provedor, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
Não e admissivel recurso contencioso de acto do provedor de uma Misericordia, mas somente das deliberações dos orgãos colegiais das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa a que se refere o artigo 820, n. 6, do Codigo Administrativo.