9751291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9751291
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Declaração, Indivisibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023052
Nr Documento: RP199802169751291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22760c6c3fb7d2e48025686b00670bfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751291.DD
Sumário
A declaração constante de um documento particular é indivisível, tal como a confissão. É admissível a impugnação de tal declaração através de testemunhas. Tal declaração só vincula o seu autor se for verdadeira.