010119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010119
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Melo , Augusto e Outros
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINAP 301/76 DE 1976/05/15.
Nr Convencional: JSTA00008729
Nr Documento: SA119800327010119
Data de Entrada: 04/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8e5ec9be0758bdc802568fc00387920
Sumário
Revogado, na pendencia do recurso, o acto recorrido, deve aquele ser julgado extinto, por impossibilidade superveniente da lide.
