96P538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 96P538
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Indicação de prova, Furto qualificado, Introdução em lugar vedado ao público, Concurso real de infracções, Ne bis in idem, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030736
Nr Documento: SJ199607100005383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c7472e29eb73ffb802568fc003b1579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P538.D7
Sumário
Constitui hoje jurisprudência largamente dominante a orientação segundo a qual não é exigível, na fundamentação, a enunciação dos factos da motivação, bastando-se a mesma com a indicação dos meios de prova, uma vez que esta é meio suficiente de controle da logicidade que orientou o juiz na eleição dos factos provados. A autonomização da introdução em casa alheia em relação ao crime de furto está hoje afastada no artigo 204 do C.P. pois que, se na mesma conduta concorrerem mais do que um dos requisitos referidos no respectivo ns. 1 e 2, só é considerado, para efeito da qualificação, o que tiver efeito agravante mais forte, sendo os demais valorados na medida da pena.