846/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 846/00
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Menor, Presunção legal de culpa
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/93237774d323619b802569d2003bb1e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:846.00.08
Sumário
I.- Age com culpa a entidade patronal ao permitir a utilização de uma serra de fitas por menor de 16 anos, em violação dos artºs 77º e 78º da Portaria nº 21343 de 18.6.65. II. - A culpa apenas seria de afastar se se provasse que a menor agira por sua livre iniciativa, em completa revelia da sua entidade patronal, indo mesmo contra as prescrições proibitivas, que o mínimo cuidade exígivel impunha a esta última.