088314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 088314
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Repetição, Custas, Taxa de justiça, Redução, Desistência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029261
Nr Documento: SJ199602290883142
Referência Publicação: BMJ N454 ANO1996 PAG663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bb6569d9d415d63802568fc003afee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088314.15
Sumário
Requerida providência cautelar não especificada de que veio o requerente a desistir e sendo tal desistência homologada por sentença, não pode o pedido de providência ser repetido. Existe repetição da providência, sempre que haja semelhança essencial, sendo as partes as mesmas e os mesmos os fundamentos e o pedido. Ao ser elaborada a conta do recurso interposto da decisão proferida em processo de providência cautelar não especificada, não são de cumular os benefícios de redução da taxa de justiça a que aludem os artigos 35 e 42 do Código das Custas Judiciais.