036066 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Havendo entre o presente recurso e o n. 36485, identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, e sendo este o recurso interposto em segundo lugar verifica-se, dado a pendência daquele recurso n. 36485, a excepção da litispendência. II - Consequentemente tem de ser o recorrido absolvido da instância.