036066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 036066
ACORDAO
Descritores: Litispendencia, Absolvição da instância
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044341
Nr Documento: SA119951109036066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be814e10a9acebf0802568fc00399ac5
Sumário
I - Havendo entre o presente recurso e o n. 36485, identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, e sendo este o recurso interposto em segundo lugar verifica-se, dado a pendência daquele recurso n. 36485, a excepção da litispendência. II - Consequentemente tem de ser o recorrido absolvido da instância.
