036066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 036066
Acórdão
Descritores: Litispendencia, Absolvição da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044341
Nr Documento: SA119951109036066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be814e10a9acebf0802568fc00399ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036066.49
Sumário
Havendo entre o presente recurso e o n. 36485, identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, e sendo este o recurso interposto em segundo lugar verifica-se, dado a pendência daquele recurso n. 36485, a excepção da litispendência. Consequentemente tem de ser o recorrido absolvido da instância.