081862 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a decisão das instâncias, nomeadamente, a da Relação sobre a matéria de facto, porque, em princípio, só aprecia as questões de direito - artigo 729 do Código de Processo Civil- não lhe cabendo competência, por isso mesmo, para ordenar a elaboração da especificação e questionário, mas tão só, quando possível e necessário, para solicitar da Relação a ampliação da matéria de facto. II - É só a promessa respeitante a "prédio urbano" que está sujeita às formalidades descritas no artigo 410, n. 3 do Código Civil, cabendo ao recorrente provar que a promessa abrange um prédio urbano. III - A recusa reiterada em cumprir a obrigação de pagar o preço, seguida de expressa manifestação de desinteresse no negócio, revela claramente a intenção definitiva e bem assumida de não cumprir. Iv - Tal comportamento equivale à desistência e à declaração de não cumprimento, dispensando e tornando inútil a interpelação e a fixação do prazo nos termos do artigo 808 do Código Civil, para se cair na situação de incumprimento definitivo.