021448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 021448
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Tempestividade do recurso, Notificação do acto administrativo, Advogado
Recorrente: Freitas , Judite
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ E MINAI DE 1983/03/18.
Nr Convencional: JSTA00014772
Nr Documento: SA119850418021448
Data de Entrada: 10/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1424bd691a40c13f802568fc00371b46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021448.7D
Sumário
O prazo do recurso contencioso conta-se da notificação do acto a pessoa interessada, não de notificação que ao respectivo advogado seja feita na pendencia do recurso.