0120132 - Tribunal da Relação do Porto

I - É obrigação dos filhos a prestação de alimentos a seus pais com a extensão, medida e forma de os prestar previstos na lei. II - Porém, só depois de exercido pelo respectivo titular o direito irrenunciável e indiscutível a alimentos e fixada, com o indispensável contraditório, a prestação de cada um, é que pode falar-se em crédito de alimentos. III - Enquanto esse direito não for exercido, não pode o filho que voluntariamente prestou alimentos a sua mãe, para além da parte que proporcionalmente lhe caberia, exigir dos irmãos a quantia correspondente à quota deles.