007018 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 856 do Codigo Administrativo, o recurso interposto das decisões dos auditores abrangera toda a decisão proferida, podendo o Supremo Tribunal Administrativo conhecer, sem restrições, da materia de direito para o efeito de averiguar da legalidade do acto administrativo submetido a fiscalização contenciosa.*