0003021 - Tribunal da Relação de Lisboa

A acção de regresso a que se refere o n. 1 do artigo 325 do Código de Processo Civil deve reportar-se a uma relação conexa com a relação jurídica controvertida, podendo basear-se tanto na lei expressa ou contrato como em qualquer outro acto, mesmo ilícito, que dê lugar a responsabilidade civil.