014449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014449
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Responsabilidade subsidiária, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040299
Nr Documento: SA219930929014449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38fa6487418abb1d802568fc00391332CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014449.BC
Sumário
Seria transvasar do campo substantivo para o meramente processual entender que o diploma que refere o processo de execução fiscal como via para a cobrança de uma determinada divída contem em si a virtualidade de invocação do regime no art. 16 do C.P.C.I.