0080906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0080906
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Crédito laboral, Privilégio creditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023177
Nr Documento: RL199505110080906
Indicações Eventuais: A J DE SOUSA E JOSÉ DA SILVA PAIXÃO IN CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG724. J L AMADO IN A PROTECÇÃO DO SALÁRIO 1993 PAG152.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4b568342c40b40d802568030004596cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080906.8B
Sumário
Os créditos por indemnizações pela cessação dos contratos de trabalho não estão abrangidos pelo artigo 12 da Lei n. 17/86, pelo que não vêem melhorada a sua graduação em relação à que lhes cabia face aos dispositivos do Código Civil.