013506 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso jurisdicional interposto para o Pleno, de decisão da Secção de Contencioso Tributário, não é o meio idóneo para a resolução de alegado conflito negativo de competência entre a mesma e o tribunal tributário de 2a. instância, constituindo, aliás, um verdadeiro contrasenso. II - Pois, exigindo a lei - art. 115 n. 3 do CP Civil -, o trânsito em julgado das respectivas decisões em conflito, é o próprio recorrente quem o impede quanto ao aresto de que recorre. III Tal obsta ao conhecimento do objecto do recurso interposto para o Plano - a resolução do referido conflito - mau grado a sua admissão na Secção, já que aquela não vincula o tribunal ad quem - art. 687 n. 4 do C.P.Civil.