025746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025746
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Inutilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção do recurso
Recorrente: Jc Decaux Publicidade Lda
Recorridos: Vereador da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00035139
Nr Documento: SAP19920325025746
Data de Entrada: 09/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f674c98a860e82c802568fc0038dd00
Sumário
Tendo sido revogadas as liquidações das taxas impostas à recorrente, o recurso contencioso que foi interposto do indeferimento das respectivas reclamações ordinárias, perdeu o seu objecto mediato e por isso tornou-se inútil, como inútil se tornou o presente recurso jurisdicional visando determinar qual o tribunal competente para conhecer da impugnação contenciosa.*
