9320653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9320653
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Ineptidão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011464
Nr Documento: RP199311099320653
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbfd3e776e5899a38025686b00668feeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320653.FA
Sumário
Pretendendo o autor obter a resolução de determinado contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, bem como a condenação do demandado a pagá-las, terá que indicar as quantias em dívida e os períodos de vigência do contrato a que se reportam. É, por isso, inepta a petição inicial em que o autor se limitou a referir-se a " longos anos " em que ele e seus antecessores não tem recebido as rendas.