0628/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0628/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar, Fumus boni juris
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14373
Nr Documento: SA1201206280628
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62b81d6e4fa91c3f80257a3300374f84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0628.12.0C
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A A……. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 29-03-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto confirmou, com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 25-10-2011, que julgou improcedente a providência cautelar, interposta contra os ora Recorridos Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP; Ministério da Economia e Inovação e a sociedade contra-interessada Laboratórios B…… Lda., de suspensão de eficácia do ato de AIM concedido pela ora Recorrida Infarmed à ora contra-interessada em relação ao medicamento Candesartan B…… 16 mg Comprimidos, “(...) durante o período de vigência da patente PT 97451 e o respectivo CCP 15 – não abrangendo tal suspensão os actos preparatórios do lançamento no mercado do medicamento em causa desde que a eficácia dos mesmos actos fique diferida para o termo da vigência daquela Patente e CCP”, bem como ser o ora Recorrido Ministério da Economia e Inovação intimado a abster-se de, “(...) enquanto a Patente (e respectivo CCP 15) estiver em vigor, fixar o PVP requerido pela Contra-interessada, suspendendo o respectivo procedimento administrativo ou a abster-se de fixar tal preço sem que essa fixação fique condicionada a apenas entrar em vigor na data em que a mesma Patente (e respectivo CCP 15) caducar”, relativamente ao medicamento supra identificado (cfr. fls. 508-509). No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: A apreciação da aplicação ou desaplicação da Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro tem de conduzir à conclusão de que o presente recurso excepcional de revista reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões ora colocadas a este tribunal e a probabilidade de tais questões serem colocadas em litígios futuros. O presente recurso jurisdicional diz respeito a questões de relevância jurídica e social fundamental, que revestem de importância jurídica excepcional por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional. A Lei n.° 62/2011 não tem qualquer relevância para a questão que nos ocupa, não devendo ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. (...)” — cfr. Fls. 894-895. 1.2.1 Por sua vez, a ora Recorrida, Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, LP., contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “1.ª O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.°/l do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica revista de importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. 2.ª Isto porque, a questão levantada pela Recorrente no presente recurso em nada se relaciona com os requisitos para a adopção de providências cautelares previstos no artigo 120.° do CPTA, afigura-se que as questões colocadas pela Recorrente não revestem um caracter excepcional para serem julgadas em sede de recurso de revista de um processo cautelar. 3.ª Aliás, refira-se que, com o presente recurso, a Recorrente apenas pretende antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal de forma a beneficiar desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. 4.ª No entanto, se assim não se entender, e conforme tem defendido este Venerando Supremo Tribunal, se o que a Recorrente pretende é a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011, então deve efectuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional. (...)” — cfr. Fls. 973. 1.2.2 O também Recorrido Ministério da Economia e do Emprego pronunciando-se, sobre a não admissibilidade do recurso de revista refere, particularmente, nas conclusões das suas contra-alegações o seguinte: Não obstante o Supremo Tribunal Administrativo poder considerar a questão a analisar jurídica e socialmente relevante, não existe qualquer desacerto na aplicação do direito por parte do TCA Sul. Uma vez que o Acórdão recorrido não assenta em qualquer violação de lei substantiva ou processual, antes resulta da entrada em vigor da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro de 2011, considera-se afastada a possibilidade de interposição de recurso de acordo com o disposto no n° 2 do art. 150° do CPTA. (...)” — cfr. Fls. 982. 1.2.3. A contra-interessada Laboratórios B……, Lda., pronunciando-se, também, sobre a não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “(...) 3. Os fundamentos do presente recurso de revista não apresentam especial relevo jurídico e social, porque a sua resolução não demanda a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas. 4. Também não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, dado que a nova lei 62/2011 veio apenas consagrar e fixar uma das interpretações possíveis do EM. (...)” — cfr. Fls. 1045. 1.4. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 25-10-2011, que julgou improcedente a providência cautelar atrás referenciada. Para assim decidir o TCA Sul considerou, no essencial, que “interpretando a referida Lei n° 62/2011 à luz da jurisprudência já expendida por este TCAS nos Processos n° 8258/11 e 8312/11, de 19 de Janeiro de 2012, que em casos muito similares decidiu julgar improcedentes os recursos interpostos pelos titulares das patentes, fazendo uso do disposto no artigo 713° n° 5 do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto – Lei n° 303/2007, de 24 de Agosto, normativo que é subsidiariamente aplicável aos recursos ordinários de decisões jurisdicionais dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos do art. 140º do CPTA, remetemos a fundamentação do presente Acórdão para a daqueles Acórdãos, de que juntamos cópias.” - cfr. fls. 831. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 859 – 900, salientando, designadamente, que a Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro não é aplicável ao caso em apreço. Ora, esta mesma “formação” do STA tem vindo a admitir os Recursos de Revista onde se discute, precisamente, a aplicação do citado diploma legal num quadro fáctico similar ao agora em apreciação, daí que, também neste caso, se justifique a admissão desta revista, aderindo-se à argumentação aduzida nos mencionados arestos (cfr. Rec. N.° 225/12-11, de 28-03-12; Rec. 329/12-11, de 19-04-12; Rec. N.° 437/12-11, de 9-05-12; Rec. N.° 438/12-11, de 9-05-12). Na verdade, como aí se assinalou, “a questão atinente com os efeitos que o Acórdão recorrido considerou ser de retirar de entrada em vigor da dita Lei 62/2011, em termos do êxito da pretensão cautelar ligando-a ao pressuposto atinente com o fumus boni iuris, apresenta-se como configurando uma questão particularmente complexa, demandando a sua resolução a realização de operações lógico-jurídicas com um certo grau de dificuldade, ao mesmo tempo que se trata de matéria suscetível de se colocar em muitos outros processos cautelares, a instaurar ou ainda pendentes, o que tudo reclama a intervenção deste STA, no quadro do recurso de revista, atenta a especial relevância de tal questão jurídica”. Estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente do Ac. do TCA Sul, de 29-03-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 28 de Junho de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.