014881 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, não constitui acto normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio. II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto de execução da mesma, sem que se invocassem vicios proprios deste acto, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel.