0007466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0007466
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030547
Nr Documento: RL199512070007466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb6d35b9f55d2a1b80256803000471ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007466.BF
Sumário
A resolução do contrato-promessa, por impossibilidade de prestação, pressupõe a prova da impossibilidade e da culpa do contraente faltoso.