Quando foi proferido o acórdão 0007466?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Contrato-promessa, Resolução

Q: Qual foi a decisão no processo 0007466?

Confirmada a decisão. A resolução do contrato-promessa, por impossibilidade de prestação, pressupõe a prova da impossibilidade e da culpa do contraente faltoso.

Acórdão

0007466

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de dezembro de 1995
Relator: Moreira Camilo

Apelação

Contrato-promessaResolução

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART432 ART442 N2 ART801 N2.

Sumário

A resolução do contrato-promessa, por impossibilidade de prestação, pressupõe a prova da impossibilidade e da culpa do contraente faltoso.

Texto integral não disponível

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