9520110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520110
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Objecto, Registo predial, Compropriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015418
Nr Documento: RP199509199520110
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1984 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc687cf24c5a39458025686b0066bb68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520110.9C
Sumário
Ordenada e efectuada a penhora de parte indivisa de prédio urbano com observância do disposto no artigo 862 do Código de Processo Civil, não é através dos embargos de terceiro que os comproprietários não executados podem reagir contra o registo da penhora efectuado com menção de outros prédios os bens não abarcados pela penhora. Com efeito, o registo no caso não constitui diligência ordenada judicialmente ou levada a cabo por funcionário judicial.