031495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031495
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Medida da pena, Relatório do instrutor, Facto novo, Audiência e defesa, Nulidade insuprível
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037077
Nr Documento: SA119930422031495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbf38ac34d210187802568fc0038cafc
Sumário
Configura a nulidade prevista no n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro a aplicação de pena superior à proposta no relatório do instrutor com fundamento em factos sobre os quais não foi dada ao arguido a possibilidade de se pronunciar.
