031495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031495
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Medida da pena, Relatório do instrutor, Facto novo, Audiência e defesa, Nulidade insuprível
Sumário
Configura a nulidade prevista no n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro a aplicação de pena superior à proposta no relatório do instrutor com fundamento em factos sobre os quais não foi dada ao arguido a possibilidade de se pronunciar.