9651185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9651185
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Prédio, Herança, Declaração, Ineficácia, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020530
Nr Documento: RP199702249651185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ca450511bb35b558025686b0066f0d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651185.15
Sumário
I - Pretendendo os Autores que se declare ineficaz quanto a eles o contrato de arrendamento, de certo prédio pertencente a uma herança, só os herdeiros, no seu conjunto, podem exercer tal direito, sendo caso de litisconsórcio necessário activo.