0096904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0096904
Acórdão
Descritores: Autogestão, Colectivo dos trabalhadores, Decisão judicial, Ameaça, Oposição, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004320
Nr Documento: RL199501250096904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e67b8d476fb95bc802568030000ea47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096904.36
Sumário
Não têm direito a qualquer retribuição ou indemnização os AA., relativamente ao período em que durou a auto gestão do colectivo dos trabalhadores, uma vez que a R. não detinha, nesse período, quaisquer poderes de direcção e fiscalização sobre os AA., nem sobre a gestão da empresa; Provado que os sócios gerentes da Ré não passaram ao exercício efectivo da gestão da empresa, após o trânsito em julgado da decisão do STJ que declarou a cessão da posse útil da empresa pelo colectivo dos trabalhadores, não por não o desejarem fazer, mas porque o colectivo de trabalhadores não acatou, pacificamente, a decisão judicial, opondo-se a que a Ré tomasse conta das instalações, sendo o seu sócio maioritário, sujeito a ameaças físicas e não lhe sendo permitida a entrada na empresa, tendo a R. recorrido à notificação judicial avulsa, só em 13/07/92, conseguiu reaver a empresa, logo, a R. não pode ser responsável por quaisquer quantias reclamadas pelos trabalhadores até a esta última data.