9710188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9710188
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Caducidade do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018992
Nr Documento: RP199705269710188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f40180f114e4c7bb8025686b0066f99bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710188.8B
Sumário
Provado apenas que a A., empregada doméstica e vítima de acidente de viação, tomou a iniciativa de retirar o gesso da perna fracturada contra as prescrições médicas, que passou a frequentar um massagista e que faltou a uma consulta médica que a esposa do R. lhe marcou num hospital, e não se tendo provado que desses factos tivesse resultado qualquer atraso na sua recuperação, não ocorre justa causa de despedimento. Mas ainda que isso tivesse acontecido, nunca haveria razão para o despedimento com justa causa porque a inobservância das prescrições médicas não constitui violação de qualquer dever emergente da relação laboral. O contrato de trabalho só caduca quando se verifique a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber.