99S252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S252
Acórdão
Descritores: Salário, Rescisão de contrato, Indemnização de antiguidade, Venda, Comissão, Pagamento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036105
Nr Documento: SJ200002090002524
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c66ae9f34927acfa80256a53004f07b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S252.A0
Sumário
Sendo o ordenado do trabalhador constituído por uma parte fixa e outra variável, esta fixada em função das vendas efectuadas mensalmente pelo trabalhador, cabe a este a prova de que realizou as aludidas vendas. Não tendo o trabalhador demonstrado a realização das ditas vendas nem tem direito às comissões, nem aos correspondentes subsídios de férias e de Natal. Se o trabalhador não dispôs temporariamente do automóvel fornecido pela entidade empregadora, por esta não ter podido substituir imediatamente o automóvel por ele acidentado, e se o referido trabalhador não demonstrou que era obrigação da entidade empregadora afectar-lhe as vendas a efectuar a certos clientes, daí lhe não tivessem sido pagas as comissões correspondentes a tais vendas, a falta do automóvel e o não pagamento das comissões não fundamentam a rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador - não lhe assistindo, portanto, o direito a receber indemnização de antiguidade.