082843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082843
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Registo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016906
Nr Documento: SJ199210220828432
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e0629a074b50ce2802568fc003a2147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082843.56
Sumário
O artigo 119 n. 1 do Código do Registo Predial abrange todos os casos em que há registo provisório de penhora sobre bens incritos a favor de pessoa diversa do requerido ou executado, seja ou não essa a única razão de o registo ser provisório por natureza. Assim, é de deferir o requerimento do exequente a pedir a citação do proprietário inscrito no registo predial nos termos daquela disposição legal com base no despacho que ordenou a penhora de automóvel, embora ainda não efectuada, esta.